@article{Aguiar_2022, title={OS AVANÇOS DAS LEIS QUE GARANTEM OS DIREITOS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO CONTEXTO DE SALA DE AULA REGULAR}, volume={6}, url={https://www.ensaiospedagogicos.ufscar.br/index.php/ENP/article/view/270}, abstractNote={<p>Por muito tempo as pessoas com necessidades especiais viviam a margem da sociedade. Excluídos não tinham respaldo legal a educação assegurada pelo Estado. Já na Constituição Federal de 1988 que garante educação para todos, temos o art. 205: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ao citar “direito de todos e dever do estado” está assegurada também a educação para a pessoa com deficiências. No presente artigo será feito um breve percurso histórico das Legislações, Decretos, Conferências, Resoluções e Planos que compõem os direitos assegurados na área da educação para as pessoas com deficiências.</p>}, number={1}, journal={Ensaios Pedagógicos}, author={Aguiar , Elaine Aparecida Mondeque de}, year={2022}, month={out.}, pages={p.46–55} }