@article{Silva_Ribeiro_2022, title={TRAJETÓRIAS DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO: REFLEXÕES SOBRE O CONTEXTO DE ENSINO}, volume={6}, url={https://www.ensaiospedagogicos.ufscar.br/index.php/ENP/article/view/277}, abstractNote={<p>A educação é objeto de pauta recorrente nas discussões sobre políticas sociais, resultando na construção do ciclo de agendas, formulação, implementação e avaliação expressos no governo. No âmbito jurídico, há entre o direito fundamental à educação e o direito público subjetivo o confronto de possibilidades na oferta de ensino. O objetivo deste trabalho foi refletir sobre direito público subjetivo e políticas educacionais, à luz de revisão bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Trata-se da figura jurídica prevista no art. 208, da Constituição Federal Brasileira de 1988, analisando se o direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas educacionais, adaptando o conceito ao contexto da Constituição que adota o modelo de Estado Social de Direito. O desafio deste artigo foi delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como direito fundamental de natureza social, contribuindo para a ampliação das possibilidades concretas e discussões da temática explicitada.</p>}, number={2}, journal={Ensaios Pedagógicos}, author={Silva , Camila Vieira Genkawa and Ribeiro , Érika Rosa Rodrigues}, year={2022}, month={out.}, pages={p.49–57} }