ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

DESAFIOS EMERGENTES

Authors

  • Fabiana Araújo de Oliveira Ufscar - Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba
  • Giovana Vieira de Medeiros UFSCar – Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba
  • Vivian Aparecida Zenardi UFSCar – Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba

Keywords:

ECA, Conselho Tutelar, Direitos

Abstract

This literature review aims to present an overview of the relationship between school institutions and the child protection council, pointing out the emerging challenges in their constitution from a chronological timeline to the present moment. In its construction, a theoretical survey of published journals and a balance of data that proves the complexity of the problem in Brazil is carried out, as well as the mention of records. This text works on the perspective of conflicting situations that can be explored by school leaders and teachers in two axes: the denouncement of the expropriation of children’s rights and the result of the guarantee thereof.

Author Biographies

Fabiana Araújo de Oliveira, Ufscar - Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba

Graduanda no curso de Licenciatura em Química (UFSCar – Sorocaba).

Giovana Vieira de Medeiros, UFSCar – Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba

Graduanda no curso de Licenciatura em Química (UFSCar – Sorocaba).

Vivian Aparecida Zenardi, UFSCar – Universidade Federal de São Carlos - Campus Sorocaba

Graduanda no curso de Licenciatura em Química (UFSCar – Sorocaba).

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Published

2023-07-13

How to Cite

Oliveira, F. A. de ., Medeiros, G. V. de, & Zenardi, V. A. . (2023). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: : DESAFIOS EMERGENTES . Ensaios Pedagógicos, 7(2), p.36–45. Retrieved from https://www.ensaiospedagogicos.ufscar.br/index.php/ENP/article/view/309

Issue

Vol. 7 No. 2 (2023): MAY./AUG. - EDUCATION AND SOCIAL CONTROL IN BRAZIL

Section

ARTIGOS DE DEMANDA CONTÍNUA

License

Copyright (c) 2023 Fabiana Araújo de Oliveira, Giovana Vieira de Medeiros, Vivian Aparecida Zenardi

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